Vereador Pode Ser Secretário Municipal

Cabe a ele acompanhar a administração municipal, principalmente, na supervisão de projetos, programas e ações da prefeitura. A vereadora ou o vereador deve avaliar aspectos como o cumprimento da lei e do orçamento, bem como a boa aplicação e gestão dos recursos públicos. Além da atribuição de fiscalizar, esse parlamentar também pode colaborar com o Poder Executivo local, por meio da discussão de políticas públicas a serem implantadas no município.

Intrigante pergunta foi formulada ao subscritor por um respeitado jornalista: “Um vereador pode assumir cargo de secretário em município distinto daquele pelo qual se elegeu?” · Se a pergunta fosse em relação ao mesmo município em que o vereador foi eleito a resposta seria não, pois o art.

De acordo com o relator,a Constituição do Estado prevê que o vereador que for investido nas funções de secretário de Estado ou de município poderá optar pela remuneração do mandato. "O impetrante possui direito líquido e certo de exercer o cargo de secretário municipal para o qual

O prefeito nomearia, por exemplo, determinado vereador como administrador regional e o primeiro suplente desse vereador como secretário municipal, assumindo a vaga deixada o segundo suplente.

Ocasiona-se quealgumas vezes o vereador em um mandato torna-se Secretário Municipal em outro, daí ele passa a receber o salário por sua função de Secretário Municipal, não por ser ex-vereador.

“No sistema de equilíbrio de da Câmara: “Art. 80. §3º –O vereador investido no cargo de Secretário, Diretor de Autarquia ou Fundação Pública, estará automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.”

A razão nos parece muito simples cargo,somente pode deixar de exercê-lo com a aprovação, pelos membros da Câmara Municipal, de requerimento específico e com argumentos convincentes de existência de interesse público, para que

Desta forma,a assessoria de cada vereador pode tanto atuar dentro do gabinete — em funções como secretaria, assistência administrativa e suporte em temas específicos—, como também realizar atividades externas, como fiscalizar obras da prefeitura ou participar de diligências do gabinete.

O que acontece é quese o Vereador começa a controlar efetivamente o trabalho da prefeitura, o Prefeito o convida para assumir um cargo comissionado importante, como um Secretário Municipal, e o controle acaba!

Conforme artigo 22 da Lei orgânica, ou de interesse do Município. Além dessas hipóteses,a Lei Orgânica ainda estabelece que o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente será

A adição diz textualmente que “os vereadores não poderão ocupar cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado e Secretário Municipal, ou qualquer outro cargo em comissão ou função remunerada nos órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal”. Com Euler,

"Não há nada expresso na legislação, maso entendimento é que o vereador tem como uma de suas funções fiscalizar o poder executivo, impedindo que o mandatário assuma um cargo nele", afirma.

1 o , II, l , LC n o 64/90).” NE: Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, cargo de provimento efetivo; candidatura a prefeito.O TRE entendeu que tal cargo equivaleria ao de secretário municipal, sendo necessário o afastamento no prazo de quatro meses antes das eleições.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu, nesta terça-feira (27) queo político paranaense Ivanir Antônio Marcon não poderia ocupar simultaneamente os cargos de vereador e de secretário municipal de Bituruna (PR).